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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22 de 2014

(PEC 22/2014)

Ver explicação da ementa

Acrescenta artigo às disposições transitórias da Constituição, para obrigar a União a ressarcir os Estados e Municípios pelas perdas de receita decorrentes da desoneração de tributos sobre as exportações.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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