Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Explicação de Ementa: Estabelece que a emissão de segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos será gratuita para pessoas que recebem até 1 salário mínimo e/ou os inscritos no CadÚnico, do Governo Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?