Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 66 de 2014
(PLC 66/2014)
Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido a ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até 1 (um) salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal.
Ver explicação da ementa
Explicação de Ementa: Estabelece que a emissão de segunda via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos será gratuita para pessoas que recebem até 1 salário mínimo e/ou os inscritos no CadÚnico, do Governo Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
80 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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