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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 229 de 2014
(PLS 229/2014)
Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime.
Ver explicação da ementa
Inclui como causa de aumento de pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações (art. 266 do Código Penal), o fato de o crime ser cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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