Consulta Pública
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Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), para dispor que os subsídios implícitos, financeiros e creditícios, integram o Orçamento Fiscal e serão considerados despesas orçamentárias primárias. Estabelece que o Poder Executivo deverá implementar o disposto na Lei para o exercício subsequente à sua aprovação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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