e-Cidadania

Altera o Código Penal, a Lei nº 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, Cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências, e a Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico de pessoas.