Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 2014
(PLN 9/2014)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Determina que fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952/2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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