Consulta Pública
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Determina que fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952/2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica, relativos a construção, reforma, ampliação e aquisição de edifícios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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