e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 219 de 2014

(PLS 219/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) para determinar que, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos parques de diversões e demais espaços de uso público sejam aptos para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria

Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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