Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9472/97 – Lei Geral de Telecomunicações – para estabelecer que a prestadora de serviços de telecomunicações que não atuar dentro de padrões de qualidade estabelecidos em regulamento será cautelarmente proibida de comercializar e ativar acessos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?