Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 43 de 1995
(PLS 43/1995)
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE 'FAC-SIMILE' (FAX) PARA VEICULAR ATOS PROCESSUAIS, PELAS PARTES ENVOLVIDAS.
Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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