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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 207 de 2014
(PLS 207/2014)
Altera o art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas as bolsas de estudo e de pesquisa, quando representem a única fonte de renda do beneficiário e sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Autoria
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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