Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 618 de 2014
(RQS 618/2014)
Requer que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2007, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, além das comissões constantes do despacho inicial.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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