Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.714/2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, para estabelecer que o serviço de atendimento deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?