Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Ordena a prescrição das sanções eleitorais, decorridos dois anos da apresentação do balanço contábil e balancetes mensais que os Partidos Eleitorais devem enviar à Justiça Eleitoral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?