Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA nº 19 de 2014
(RCT 19/2014)
REQUEIRO, nos termos do § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID) e as atividades por ele executadas desde a publicação do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, relativamente à gestão e ao acompanhamento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), inclusive daquelas efetuadas no âmbito de seus grupos temáticos. Em especial, solicito informações sobre as definições de ações, metas e prioridades do PNBL; a realização de parcerias entre entidades públicas e privadas; a fixação de parâmetros técnicos para acesso em banda larga; o acompanhamento e a avaliação do PNBL; e a publicação do relatório anual. REQUEIRO, ainda, nos termos do art. 217 do Risf, a remessa de cópia dos documentos produzidos pelo CGPID no tocante à realização de suas atividades de gestão e acompanhamento do PNBL, tais como regimento interno, atas de reuniões, resoluções, relatórios, estudos, avaliações, convênios e demais documentos pertinentes.
Autoria
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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