e-Cidadania

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a avaliação técnica, administrativa e judicial do meio ambiente de trabalho e formas de interdição. Elenca obrigações ao empregador em relação às condições para o pleno bem-estar físico, psíquico e social dos trabalhadores e tipifica o crime de poluição no meio ambiente de trabalho.