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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2014
(PLS 199/2014)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1989 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para definir a obrigatoriedade da oferta de escolarização e profissionalização ao adolescente em conflito com a lei.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), para determinar a oferta de ensino obrigatório aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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