Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 197 de 2014
(PLS 197/2014)
Altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Maria da Penha para possibilitar que as medidas protetivas à mulher possam ter caráter cível, independente de vinculação a inquérito policial ou processo penal contra o agressor; bem como possam ser aplicadas na iminência da prática da violência doméstica e familiar.
Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 34
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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