e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para vedar a aplicação de penalidades, salvo as de caráter moratório, ao contribuinte que tenha apresentado tempestivamente a declaração anual de imposto de renda e não a tenha retificado, no caso de lançamento de ofício efetuado posteriormente à intimação que solicitou esclarecimentos do contribuinte expedida após o início do segundo exercício financeiro posterior ao da apresentação da Declaração de Ajuste Anual.