Consulta Pública
RECURSO (SF) nº 8 de 2014
(R.S 8/2014)
Recorre, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2010, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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