Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Retira a despesa com pessoal na área de segurança publica dos Estados e do Distrito Federal dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?