Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 38 de 2014
(MSF 38/2014)
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil (Ministério do Desenvolvimento Agrário) e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, no valor equivalente a até EUR 11.360.000,00 (onze milhões e trezentos e sessenta mil euros), e de até DES 2.000.000,00 (dois milhões de Direitos Especiais de Saque), de principal, cujos recursos destinam-se ao "Projeto Dom Helder Câmara".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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