e-Cidadania

Altera o art. 28 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da cidade) para vedar a concessão do direito de outorga onerosa do direito de construir (emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido no plano diretor, mediante pagamento) às casas noturnas, boates, casas de espetáculos ou afins.