e-Cidadania

Obriga as agências que comercializam veículos automotores a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de restrições nos órgãos de trânsito, policial e da receita ou fazenda da unidade da Federação em que está sendo comercializado, relativas a registros de furto, multas, alienação fiduciária e débitos quanto ao pagamento de impostos e taxas anuais legalmente devidas (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento anual) ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.