e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 46 de 2014

(PLC 46/2014)

Ver explicação da ementa

Na divulgação das informações de oferta e apresentação de produtos ou serviços admitir-se-á sua complementação por endereço virtual na rede mundial de computadores, e-mail ou número telefônico apto a receber ligações gratuitas do consumidor.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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