Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 45 de 2014
(PLC 45/2014)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula nos medicamentos manipulados.
Ver explicação da ementa
Os medicamentos produzidos por farmácias deverão vir acompanhados de bula que informe e oriente o usuário quanto à composição, às informações ao paciente, às informações técnicas, às indicações e contraindicações, ao uso do medicamento durante a gravidez e lactação, às precauções e advertências, às interações medicamentosas, às reações adversas, à posologia e superdose, aos pacientes idosos e à venda sob prescrição médica.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
56 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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