Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2014
(PEC 16/2014)
Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.
Ver explicação da ementa
Assegura assistência à saúde e seguro de vida aos policiais civis e militares.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
235 9
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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