Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 180 de 2014
(PLS 180/2014)
Altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965/2014 (Marco civil da internet), para aprimorar a segurança e a privacidade do cidadão no uso da internet.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
17 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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