Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 509 de 2014
(RQS 509/2014)
Requerem, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, II, RISF, regime de urgência para apreciação do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
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