Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Tipifica como crime a comunicação de falsa ocorrência à Polícia Militar, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, ao Corpo de Bombeiros ou a órgão de defesa civil.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?