Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
SUGESTÃO nº 11 de 2014
(SUG 11/2014)
Sugere o Projeto de Lei que altera a Lei n° 6.015/73, para permitir em igualdade de condições à mulher, aos pais homoafetivos, socioafetivos, bem como filiação decorrente de reprodução assistida proceder ao registro de nascimento do filho, substituindo o Projeto de Lei da Câmara n° 16/13.
Autoria
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo/OABSP
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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