e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para introduzir critérios democráticos de acesso aos cursos de graduação das instituições públicas de educação superior. Estabelece que as instituições públicas de ensino superior poderão adotar, nos processos seletivos a cursos de graduação: I – até o limite de sessenta por cento das vagas anuais ou semestrais de cada curso, mediante classificação em exame nacional que afira conhecimentos correspondentes ao ensino médio (Enem); II – as vagas restantes de cada curso mediante processo seletivo de iniciativa da própria instituição, realizado em data anterior à do Enem. Determina a instituição de ação afirmativa destinando percentuais de vagas a candidatos: a) pertencentes a grupos familiares de baixa renda; e b) que tenham frequentado todo o ensino médio em escolas públicas.