e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acrescentando-lhe os arts. 73-A, 228-A e 258-C, para regulamentar a responsabilidade civil (reparação de danos materiais e morais), administrativa (nos termos da lei do ente federativo, além de multa) e criminal (com pena de até dois anos de detenção) dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas no Estatuto.