e-Cidadania

Acrescenta artigo à Lei nº 8.666/93 (Lei das licitações), para determinar que, nos contratos firmados pela Administração Pública com empresas para a realização de obras e serviços, conste cláusula de reserva de, pelo menos, 5% da mão de obra para egressos do sistema penitenciário e apenados em regime aberto e semiaberto.