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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL nº 105 de 2009
(RRE 105/2009)
Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Presidente da República voto de conclamação para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, lance nos fóruns interncaionais, principalmente na ONU – Organizações das Nações Unidas –, proposta de emenda ao Estatuto de Roma, de 1998, que criou a Corte Penal Internacional, em Haia, que possibilite a esse Tribunal o julgamento de responsáveis por crimes contra o Meio Ambiente, ampliando sua jurisdição.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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