Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.249/95 (que altera a legislação do imposto de rendas das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido); concede incentivo fiscal às empresas que adquirirem bens reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo, na forma de dedução em dobro dos respectivos custos quando da apuração do Imposto de Renda pelo lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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