e-Cidadania

Altera dispositivos da Lei nº 8.112/90 (estatuto do servidor público federal), para garantir o direito de petição do servidor público federal a qualquer tempo, estabelecer prazos de recurso, vista dos autos pelo servidor e regras claras sobre a prescrição das infrações administrativas, assegurando os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo disciplinar.