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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 144 de 2014
(PLS 144/2014)
Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para vedar que as empresas com contrato de publicidade com órgãos públicos façam doações.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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