e-Cidadania

Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais com outros países. Dispõe que a participação do Brasil, individual ou coletivamente, em negociações comerciais internacionais, quaisquer que sejam seu contexto, suas motivações originais, seu marco jurídico e seu estágio de evolução na data de entrada em vigor desta Lei, orientar-se-á permanentemente pela necessidade de utilização do comércio internacional como instrumento básico do desenvolvimento econômico e social do País.