e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394/96 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – para determinar que quando necessário para promover o atendimento educacional na escola regular, e em função das necessi-dades específicas do aluno, será assegurado ao educando com deficiência a presença de cuidador no estabelecimento de ensino, para atendimento das suas necessidades pessoais.