Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 34 de 2014
(PLC 34/2014)
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1997, para permitir ao Presidente da República delegar ao Ministro de Estado da Defesa, e a este subdelegar aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a autorização de trânsito ou permanência de forças estrangeiras em território nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 24
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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