Consulta Pública
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Altera a Lei Complementar nº 90, de 1997, para permitir ao Presidente da República delegar ao Ministro de Estado da Defesa, e a este subdelegar aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a autorização de trânsito ou permanência de forças estrangeiras em território nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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