e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a devolver ao consumidor a quantia cobrada indevidamente em quádruplo, no caso de fornecimento dos serviços que especifica. Acrescenta § 2º ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor para definir que será em quádruplo a devolução por cobrança indevida no caso de fornecimento dos seguintes serviços: I – água canalizada; II – energia elétrica; III – gás canalizado; IV – captação de esgoto; V – telecomunicações.