e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.906/1994, que dispões sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer que o Exame da Ordem, regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, será realizado de forma seriada em, no mínimo, cinco etapas ao longo do curso de Bacharelado em Direito.