e-Cidadania

Altera O Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que são consideradas atividades perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem permanente contato com inflamáveis e explosivos e as atividades de mototaxista motoboy e de motofrete, bem como o serviço comunitário de rua.