e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre os princípios e diretrizes da rotulagem nacional obrigatória, estabelecendo que seu regulamento será reavaliado periodicamente, em intervalo a ser definido no próprio regulamento, e será atualizado sempre que as evidências originadas de estudos ou levantamentos demandarem a revisão das necessidades nutricionais da população. Estabelece que a Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.