Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?