e-Cidadania

Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de economista, para dispor que as atividades próprias da profissão de economista, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades típicas de Estado, exigido o registro no Conselho Regional de Economia da circunscrição.