Consulta Pública
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Altera a Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal - para prever que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, estudo ou doação de sangue, parte do tempo de execução da pena, à razão de 4 (quatro) dias de pena para cada doação de sangue realizada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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