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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 40 de 1993
(PLS 40/1993)
REVOGA O INCISO QUARTO, DO ART. 38, DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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