Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
SUGESTÃO nº 10 de 2014
(SUG 10/2014)
Sugere audiência pública apresentada por meio do Portal e-cidadania do Senado Federal, para discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que define as penalidades para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Autoria
Programa e-Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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